Legislação

Aqui você encontra links para legislação relacionada aos direitos do adolescente em conflito com a lei:

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069/1990
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
(Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda)
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Projeto de lei sobre o sistema de atendimento socioeducativo
(PL 1627/2007 – Autor: Poder Executivo)
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Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
(adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989)
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Comentário Geral n. 10 – Sobre os direitos da criança e a justiça juvenil
(aprovada pelo Comitê dos Direitos da Criança em seu 44º período de sessões – 15 de janeiro a 2 de fevereiro de 2007)
(Versão em espanhol)
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Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.
Regras de Beijing (Recomendadas no 7.º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinqüente, adotada pela Assembléia Geral em 29.11.85)
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Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil
(Organização das Nações Unidas - 1º de março de 1988 – Riad)
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Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade
(Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990)
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