O Prêmio - Contexto
Contexto do Prêmio Sócio-Educando | 3ª Edição
Contexto do Prêmio Sócio-Educando | 3ª Edição
Em 2008 são celebrados os 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos e os 18 anos do Estatuto da Criança do Adolescente. Neste cenário, o Prêmio Sócio-Educando – 3ª edição tem por objetivos fortalecer e amadurecer o debate em torno da socioeducação como forma de responsabilizar os adolescentes em conflito com a lei, garantindo seus direitos fundamentais. Para tanto, ressaltamos as atitudes empreendedoras de práticas socioeducativas que visem ao desenvolvimento de projetos de vida dos adolescentes atendidos, no cumprimento das diretrizes do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Além disso, está em tramitação um anteprojeto de lei proposto pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ao Congresso Nacional que dispõe sobre o atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente. Juntos, esses instrumentos trazem em seu conteúdo a importância do caráter pedagógico das referidas medidas, dão prioridade às ações em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida), à municipalização do atendimento aos adolescentes que cumprem essas medidas e à regionalização do atendimento em internação e semiliberdade dos adolescentes em conflito com a lei.
O cumprimento desses princípios assegura o pleno desenvolvimento dos adolescentes que, em algum momento de suas vidas, cometeram um ato infracional, em vez de revitimizá-los por meio do cumprimento de medidas puramente punitivas. A fim de garantir os direitos previstos na lei, é imprescindível que os convívios familiar, social e comunitário dos adolescentes sejam privilegiados, observando as especificidades culturais dos grupos atendidos e promovendo a inclusão social durante e após o cumprimento das medidas socioeducativas.
Temos a certeza de que, por meio da visibilidade de projetos promissores na aplicação e execução de medidas socioeducativas, poderemos criar parâmetros sustentáveis e de sucesso e encorajar, assim, instituições e profissionais atuantes nesta área a cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma plena e eficiente.
Nessa perspectiva, direcionamos o foco das discussões da sociedade sobre a eficácia das leis quando devidamente aplicadas em nosso país, em detrimento de propostas de mudanças legislativas de cunho meramente repressivos, como é o caso, por exemplo, da proposta que visa a redução da maioridade penal.
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