Objetivo Geral:

Identificar, sistematizar e premiar práticas promissoras na aplicação e execução das medidas socioeducativas no país, a fim de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos consubstanciado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Objetivos Específicos:

• Fomentar e contribuir para o debate e a formulação de políticas públicas consoantes à Doutrina de Proteção Integral dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a partir da elaboração de critérios a serem considerados para a identificação de experiências exitosas e de sua sustentabilidade;
• Incentivar a implementação mais efetiva e criativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sinase, no que se refere à aplicação e execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional, enfatizando o potencial educativo da medida;
• Fortalecer a cultura jurídica no que se refere à aplicação prioritária de medidas socioeducativas em meio aberto, demonstrando sua viabilidade e eficácia na reinserção social do adolescente;
• Estimular o respeito aos princípios de brevidade e excepcionalidade na aplicação da medida de internação, bem como o pleno respeito aos direitos humanos em sua execução;
• Incentivar a elaboração de políticas socioeducativas estaduais e municipais que respeitem a situação peculiar de desenvolvimento dos adolescentes, estimulem o protagonismo juvenil e envolvam diversos atores na consecução de seus programas;
• Difundir o conhecimento sobre o sistema de garantia de direitos, mais especificamente no que tange à aplicação e execução das medidas socioeducativas;
• Favorecer a replicabilidade e a sustentabilidade das experiências positivas de aplicação e execução das medidas socioeducativas.

Veja também:

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