Prêmio Sócio-Educando
Vencedores - 2a. Edição
Sistema de Justiça
Categoria A: Juízes – Vencedor
Categoria A: Juízes - Menção Honrosa 1
Categoria A: Juízes - Menção Honrosa 2
Categoria B: Promotores – Vencedor
Categoria B: Promotores - Menção Honrosa 1
Categoria B: Promotores - Menção Honrosa 2
Categoria C: Advogados / Defensores – Menção Honrosa
Categoria D: Centros, Núcleos e Comissões de Apoio de Advogados, da Defensoria Pública, do MP e do Poder Judiciário – Vencedor
Categoria D: Centros, Núcleos e Comissões de Apoio de Advogados, da Defensoria Pública, do MP e do Poder Judiciário – Menção Honrosa 1
Categoria D: Centros, Núcleos e Comissões de Apoio de Advogados, da Defensoria Pública, do MP e do Poder Judiciário – Menção Honrosa 2
Execução de Medidas
Categoria E: Entidades Governamentais – Vencedor
Categoria E: Entidades Governamentais – Menção Honrosa 1
Categoria E: Entidades Governamentais – Menção Honrosa 2
Categoria F: Entidades Não Governamentais – Menção Honrosa
Categoria I: Programas e Ações – Vencedor
Categoria I: Programas e Ações – Menção Honrosa 1
Categoria I: Programas e Ações – Menção Honrosa 2
Categoria J: Governos de Estado – Vencedor
Categoria J: Governos de Estado – Menção Honrosa 1
Categoria J: Governos de Estado – Menção Honrosa 2
Produção de Conhecimento
Categoria F: Entidades Não-Governamentais – Vencedor
Categoria G: Estudantes ou Entidades Estudantis – Vencedor
Categoria G: Estudantes ou Entidades Estudantis – Menção Honrosa
Categoria H: Instituições de Ensino Superior, Núcleos de Pesquisa e Extensão Universitária – Menção Honrosa
Descrição dos Vencedores
Sistema de Justiça
Categoria A: Juízes
Vencedor
Guia do Adolescente Internado
Paulo Sérgio Frota e Silva (in memorian)
BELÉM - PA
Desafio / Contexto
O desconhecimento que os jovens privados de liberdade possuem do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere aos direitos e procedimentos, cria uma atmosfera de angústia e passividade dos adolescentes frente ao processo socioeducativo que sofrem, impedindo-se o exercício de seu protagonismo e enfraquecendo o caráter pedagógico do processo.
Proposta / Metodologia
Elaborou-se um Guia para Os Adolescentes Internados que contém relevantes informações sobre o processo socioeducativo que os adolescentes estão sofrendo, transcrição de artigos do ECA e de outros diplomas legais, glossário de termos relativos ao seu processo, deveres das unidades de atendimento e modelos de petições aos juízes e autoridades. Os guias são distribuídos aos adolescentes no momento da sentença de privação de liberdade, momento em que também recebem uma explicação de como usá-lo.
Resultados
Incentivo ao conhecimento do Estatuto e promoção do exercício dos direitos pelos próprios adolescentes, capacitando-os para acessar a justiça e questionar a legalidade dos atos relativos à execução das medidas, além de proporcionar o entendimento do processo socioeducativo pelo qual estão passando.
Parceiros
UNICEF, Universidade da Amazônia, Juizado da Infância e da Juventude de Belém.
Sistema de Justiça
Categoria A: Juízes
Menção Honrosa 1
CEDEDICA - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
João Batista da Costa Saraiva
SANTO ÂNGELO - RS
Desafio / Contexto
O Juizado Regional de Infância e Juventude de Santo Ângelo abrange mais de 60 municípios circunvizinhos e na região de Santo Ângelo não havia qualquer programa de inserção de adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto, nem de Liberdade Assistida, nem de Prestação de Serviços à Comunidade. Seria necessário, então, estabelecer um eficiente e eficaz sistema de atendimento aos adolescentes em meio aberto, que estimulasse a aplicação dessas medidas e inibisse o emprego de medidas privativas de liberdade, conforme o princípio constitucional da excepcionalidade.
Proposta / Metodologia
O Juizado da Infância e Juventude de Santo Ângelo iniciou na região uma mobilização para implementação de um programa de Liberdade Assistida que fosse executada pela comunidade. O programa passou a ser desenvolvido pelos orientadores comunitários voluntários coordenados por outros dois profissionais cedidos pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - todos vinculados ao Juizado da Infância – que tinham por função acompanhar o adolescente em todas as suas atividades, servindo de referência em todas as situações. O próprio grupo passou, então, a deliberar a respeito da seleção dos orientadores e orientandos. O mesmo ocorreu com o programa de prestação de serviços à comunidade, que também possui os orientadores comunitários voluntários, incumbidos de articular uma rede de serviços conveniada ao grupo e encaminhar os adolescentes para o cumprimento da medida nestas entidades conveniadas.
Resultados
A iniciativa primeira resultou na formação de uma Organização Não Governamental, independente e autônoma, que dá continuidade ao trabalho realizado. A execução de medidas socioeducativas em meio aberto passou, portanto, a ser delegada para essa instituição comunitária. Com isso, reduziu-se o número de aplicação de medidas privativas de liberdade, priorizando-se as medidas em meio aberto.
Parceiros
Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
Sistema de Justiça
Categoria A: Juízes
Menção Honrosa 2
Programa Justiça Sem Demora
Luis Carlos de Barros Figueirêdo
RECIFE - PE
Desafio / Contexto
O número de procedimentos existentes na Vara da Infância e Juventude de Olinda é grande e em muitos casos opta-se pela privação de liberdade do adolescente, em função da demora na apuração do ato infracional, principalmente quando da determinação de audiência em continuação. Acrescenta-se ainda o problema de que a não prestação jurisdicional imediata torna a medida socioeducativa menos eficaz, tendo em vista a amenização de seu caráter sancionador.
Proposta / Metodologia
Implantou-se um serviço chamado “Justiça Sem Demora”, por meio do qual os adolescentes autores de pequenos delitos são julgados no mesmo dia e os adolescentes cujos casos são mais graves, em até 15 dias. Uma vez o adolescente incluído no programa, a equipe técnica de coordenação, com base nos relatórios dos orientadores, emite posicionamento sobre prorrogação, substituição ou extinção da medida. Forma-se, em cada comarca, uma equipe de apoio ao Judiciário que implementa este programa de dinamização da prestação jurisdicional.
Resultados
Com o advento do programa ocorreu um “desafogamento” das unidades de internação. Passaram pelo programa 425 adolescentes. Promoveu-se a informatização de todo o Juizado, assim como se fez uma reforma em suas instalações físicas para melhor adequar-se à nova dinâmica.
Parceria
Nenhum.
Sistema de Justiça
Categoria B: Promotores
Vencedor
Programa de Execução de Medidas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade
Núcleo Gerencial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Laíse Tarcila Rosa de Queiróz
RECIFE - PE
Desafio / Contexto
Criar um núcleo destinado a operacionalizar a execução de medidas socioeducativas em meio aberto que esteja em conformidade com as diretrizes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proposta / Metodologia
Para a execução de medidas em meio aberto criou-se um projeto sob coordenação do Poder Judiciário (2.ª Vara da Infância e Juventude de Recife). Iniciou-se o trabalho com a preparação de um grupo composto por técnicos, juízes e serventuários da Justiça, a fim de realizar um levantamento da situação real e do material produzido sobre o assunto. Definiu-se, após, um Núcleo Gerencial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, composto, atualmente, por 3 psicólogos, 2 assistentes sociais e 3 estagiários, com a diretriz de associar instituições e sociedade para o atendimento à criança e ao adolescente. As instituições ficaram responsáveis por indicar os orientadores dos adolescentes para os programas de LA e PSC, o que possibilitou a formação de uma rede de atendimento, vinculada com o Poder Judiciário, organizações governamentais e não governamentais e sociedade em geral. Passada a fase de implementação do projeto, iniciou-se a execução propriamente dita das medidas. A medida de Liberdade Assistida possui como traço diferencial sua estrita ligação com a comunidade (tanto no que se refere ao processo de reflexão do adolescente sobre o ato praticado, como também a construção de um projeto de vida), uma vez que ela exerce grande influência sobre o adolescente, sendo essa ligação o meio mais eficaz de inserção social. A medida de prestação de serviços à comunidade é realizada em entidades conveniadas ao programa, como hospitais, escolas, conselhos, corporações militares, etc. O orientador escolhido tem o dever de acompanhar o adolescente em todas as suas atividades e zelar para que ele não se aproxime novamente da delinqüência. Ambos, adolescente e orientador, são avaliados. Desenvolve-se paralelamente, programas de assistência social e desenvolvimento familiar, uma vez que a família constitui-se o abrigo originário do adolescente. O Ministério Público tem papel importante no projeto, sendo responsável pela prioridade na aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.
Resultados
Foram atendidos 425 adolescentes no Núcleo, 85,9% em liberdade assistida e 13% em prestação de serviços à comunidade. O índice de evasão é de 3,5%. Conta com 56 entidades cadastradas e 84 orientadores. Afirma-se um índice de não reincidência de 87,3% dos adolescentes atendidos. Ademais, o debate público acerca dos adolescentes em conflito com a lei e o ECA foi estimulado com a participação do Ministério Público em cursos, seminários e debates.
Parcerias
UNICEF, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Recife.
Sistema de Justiça
Categoria B: Promotores
Menção Honrosa 1
Programa: A Informatização como meio de fiscalização das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e o controle e agilização na aplicação das medidas socioeducativas
Curadoria de Defesa da Infância e Juventude de Santo Ângelo
Maria de Fátima Moura Almeida
SANTO ÂNGELO - RS
Desafio / Contexto
Conhecer a situação dos adolescentes em conflito com a lei e da atuação do Ministério Público, de forma a propiciar a instauração de uma melhor estratégia de atendimento e ação, levando em conta as reais necessidades dos adolescentes e com o intuito de agilizar a prestação jurisdicional a eles, como forma de conferir efetividade às medidas socioeducativas.
Proposta / Metodologia
A fim de maximizar a atuação dos atores do sistema de justiça, iniciou-se uma pesquisa acerca do cumprimento das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à instalação de Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e operacionalidade do Fundo Municipal. Para tanto, elaborou-se um questionário que foi enviado aos diversos municípios da região, abordando questões pertinentes aos temas acima considerados. Ao mesmo tempo, implementava-se um sistema de bancos de dados relativo ao atendimento de crianças e adolescentes, automatizando-se o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e tornando toda a movimentação registrada. Com isso, efetiva-se sobremaneira a prestação jurisdicional, além de conferir dados concretos da situação do adolescente em conflito com a lei na região de Santo Ângelo. O software desenvolvido permite o acesso, em segundos, aos dados do adolescente no momento de sua apresentação, sem depender das certidões do MP.
Resultados
Agilizou-se a aplicação de medidas socioeducativas, percebeu-se um diagnóstico da situação dos adolescentes na região, fez-se a verificação da eficácia ou não das medidas aplicadas e seu cumprimento, além da priorização das medidas em meio aberto. Ademais, a experiência foi replicada em outras localidades, o que colabora para a formação de um Núcleo Integrado de Atendimento entre os municípios contemplados pelo programa de informatização. No que se refere à pesquisa realizada, esta demonstrou a necessidade de maior implementação do ECA nos municípios.
Parcerias
Nenhum.
Sistema de Justiça
Categoria B: Promotores
Menção Honrosa 2
Implantação e adequação de políticas públicas na área da infância e juventude do município de Rio do Sul/ SC
Sonia Maria Demeda Groisman Piardi
RIO DO SUL - SC
Desafio / Contexto
Em diagnóstico apresentado em inquérito civil, constatou-se a ausência de políticas públicas municipais concernentes à infância e juventude. Assim, mostrou-se necessário adequar a situação local aos parâmetros e diretrizes traçados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que se refere às políticas públicas municipais.
Proposta / Metodologia
O Ministério Público instaurou procedimento em nível municipal que resultou em assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, entre a Promotoria de Infância e o poder executivo do município. Este documento prevê uma série de disposições que visam ao ajuste da política pública municipal da área da infância e juventude com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em decorrência, o município comprometeu-se a instalar e manter o Conselho Tutelar, providenciar a regulamentação do FIA – Fundo da Infância e Adolescência, elaborar um plano de ação e plano anual de aplicação, criar programas de proteção, que passam pelo apoio social e econômico à família, à criança e ao adolescente; promover suplementação alimentar, prevenção ao uso de drogas, combate à evasão escolar, combate à exploração infanto-juvenil e ao trabalho infantil, criar casas-lar, guardas subsidiadas, trabalhos educativos com bolsas-aprendizagem e programas socioeducativos destinados ao atendimento do adolescente em conflito com a lei, que cumprem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação provisória e semiliberdade.
Resultados
Já foram instaurados e têm bons resultados os programas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, promovendo um atendimento integral ao adolescente. No ano de 1997 foram aplicadas 123 medidas em meio aberto, de um total de 155 processos instaurados.
Parcerias
Prefeitura Municipal de Rio do Sul/ SC.
Sistema de Justiça
Categoria C: Advogados / Defensores
Menção Honrosa
Programa Vida Nova
Defensoria Pública do Distrito Federal
Archimedes Machado Cunha
BRASÍLIA - DF
Desafio / Contexto
O número de adolescentes em conflito com a lei é crescente na região, e a sociedade em geral não se mostra capaz de lidar com essa situação, quadro este sensivelmente perceptível nas Defensorias Públicas. Assim, faz-se necessário uma ação que proporcione aos adolescentes a oportunidade de ampliar e transformar a visão que têm de si mesmos e da sociedade, trabalhando pela sua inclusão.
Proposta / Metodologia
O Programa foi idealizado pelo diretor geral da Defensoria Pública do Distrito Federal na época, Dr. Archimedes Machado Cunha.
A Defensoria Pública, utilizando-se de seu próprio local de trabalho, iniciou um projeto que tem por objetivo a mudança de percepção dos adolescentes quanto à sua situação, a de seus concidadãos e sobre o sistema de justiça, por meio da prestação de serviços de assistência jurídica prestados pela própria Defensoria. Com abrangência nos foros de Brasília, Taguatinga, Gama, Ceilândia, Brazilândia, Paranoá, Sobradinho, Planaltina e Samambaia, o projeto pretende a inclusão de 45 jovens no programa, sendo 5 por unidade de assistência judiciária. Os adolescentes atendidos pelo programa encontram-se em liberdade assistida ou semiliberdade e devem estar regularmente matriculados na rede formal de ensino. Os adolescentes são escolhidos pelo Centros de Desenvolvimento Social (unidades de atendimento social do Governo do Distrito Federal), cumprem carga horária de 25 horas semanais e são remunerados com 1 salário mínimo, sob acompanhamento de educadores e agentes sociais. Vale ressaltar que o programa concentra-se na faixa etária dos 14 aos 18 anos e tem duração de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pelos adolescentes, estes consistem em: serviços de atendimento ao público – como receber e orientar os assistidos para serem entrevistados, ajudá-los na busca de informações, elaborar fichas cadastrais dos atendidos, etc.; serviços de registro e controle de processos – como a promoção do registro e distribuição dos processos aos defensores, além do levantamento de dados estatísticos dos processos sob o patrocínio da Defensoria; serviços de vista e devolução de processos; serviços de datilografia e processamento; e serviços de controle de dados estatísticos.
Resultados
São atendidos pelo programa, atualmente, 20 adolescentes que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade. Os adolescentes que passam pelo programa são qualificados profissionalmente para trabalhar em contato com o sistema de justiça, além de poderem pensar em um novo projeto de vida.
Parcerias
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal (Secretaria da Criança e Assistência Social), Instituto Candango de Solidariedade.
Sistema de Justiça
Categoria D: Centros, Núcleos e Comissões de Apoio de Advogados, da Defensoria Pública, do MP e do Poder Judiciário
Vencedor
Ajustamento de Conduta
Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude – Ministério Público de Santa Catarina
Coordenador Gercino Gerson Gomes Neto
FLORIANÓPOLIS - SC
Desafio / Contexto
Verificar a adequação dos poderes públicos estadual e municipais de Santa Catarina às diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao atendimento à criança e ao adolescente. Para tanto, foi preciso conhecer e apurar os fatos e as responsabilidades atinentes às políticas estadual e municipais de atendimento às crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina.
Proposta / Metodologia
Instaurou-se um inquérito civil (ICP 001/95) para proceder-se ao levantamento desses dados, coletados por meio da autuação de um procedimento para cada município catarinense (260 em 1995). Foram enviados ofícios ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, da Saúde, da Educação, da Justiça e Cidadania e da Segurança Pública, aos 260 prefeitos municipais e aos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares existentes, visando conhecer a realidade do Estado e Municípios catarinenses no que diz respeito às políticas públicas para proteção da criança e do adolescente, de acordo com o que prevê a Constituição Federal e o ECA. Com os resultados obtidos, os Promotores de Justiça da Infância e Juventude passaram a negociar com os governos municipais, em suas comarcas, os ajustamentos de conduta para correção das omissões e distorções detectadas. Ademais, com o diagnóstico retratado pelos dados, foram ajustados 13 itens imprescindíveis ao apoio e acompanhamento das medidas socioeducativas, quais sejam: 1. Apoio técnico e financeiro aos programas municipais e de ONG’s; 2. Implantação dos plantões interinstitucionais nas cidades com mais de 50 mil habitantes; 3. Criar e implantar programas terapêuticos para tratamento especializados de adolescentes em conflito com a lei, prioritariamente aos internados com dependência química; 4. Capacitação permanente dos profissionais que atuam nos programas socioeducativos; 5. Apoio técnico e financeiro aos municípios visando à implantação de Programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade nas 87 comarcas catarinenses; 6. Criação e implantação de 2 Centros Regionais de Internação em 18 meses; 7. Manter o apoio financeiro aos Programas de Internação Provisória existentes em 10 municípios; 8. Prestar apoio técnico e financeiro aos Programas de Semiliberdade implantados em 3 municípios; 9. Apoiar a elaboração de diagnóstico e subsídios relativos aos regimes de atendimento a autores de ato infracional previstos no ECA; 10. Implantar Centros de Internação Provisória para atendimento regionalizado em 8 municípios; 11. Criar, implantar e manter programas de semiliberdade em 12 municípios; 12. Integrar ações dos Centros Regionais de Internação aos Conselhos Tutelares, Juizado da Infância e Juventude e MP, objetivando apoio às famílias de adolescentes autores de ato infracional, bem como articulação com os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente; 13. Gerir juntamente à Fazenda Estadual a criação dos itens orçamentários com vistas à operacionalização dos fundos rotativos para a manutenção dos Centros de Educação Regional e Centros de Internação Provisória. Assim, pode-se planejar o efetivo estabelecimento de uma rede de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e também ajustar a conduta do poder público às diretrizes do ECA.
Resultados
Até o ano de 1998, 254 Termos de Compromisso de Ajustamentos de Conduta foram firmados entre os Promotores de Justiça e Prefeitos Municipais, sendo que 241 já haviam sido tabulados. Ademais, 202 municípios comprometeram-se a criar o Programa de Prestação de Serviços à Comunidade; 192 municípios em criar o Programa de Liberdade Assistida; 13, o de Semiliberdade; 9, o de Internação Provisória e 7, o de Orientação, Apoio e Acompanhamento Temporário ao Adolescente Infrator. Em 1998, após a ação, identificaram-se mais de 280 Conselhos de Direitos (antes eram 169) e 260 Conselhos Tutelares (antes eram 103), além de mais de 200 Fundos Municipais para a Infância e Adolescência. No que se refere ao Poder Estadual, este também firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. Já se estabelece o prognóstico de que em 2 anos o número de atos infracionais graves será reduzido, tendo em vista o suporte oferecido pela rede em meio aberto no resgate da cidadania e inclusão dos jovens em conflito com a lei.
Parcerias
Nenhum.
Sistema de Justiça
Categoria D: Centros, Núcleos e Comissões de Apoio de Advogados, da Defensoria Pública, do MP e do Poder Judiciário
Menção Honrosa 1
Núcleo Gerencial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
2.ª Vara da Infância e Juventude de Recife/ PE
RECIFE - PE
Desafio / Contexto
Desenvolver a execução e coordenação dos Programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade de acordo com as diretrizes de atendimento comunitário e em meio aberto do Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente pelo disposto em seu artigo 151.
Proposta / Metodologia
Na 2.ª Vara da Infância e da Juventude de Recife formou-se um Núcleo Gerencial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que coordena o Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, sendo composto por 2 assistentes sociais, 3 psicólogos e 3 estagiários e tem como fundamento de seu trabalho os pressupostos da descentralização das ações do judiciário, dos efeitos negativos da internação e da operacionalização dos preceitos legais de atendimento. Apresenta como proposta o encaminhamento da execução da medida socioeducativa à comunidade de origem do adolescente, devolvendo a seus partícipes o direito e dever de gerenciar os programas de promoção de cidadania e de integração social. Desenvolve-se essa proposta por meio de um trabalho de parceria entre o Estado e a sociedade civil, cabendo ao poder judiciário, através da equipe técnica do Núcleo, a coordenação e supervisão do Programa, promoção de convênios com as entidades da sociedade civil e formação de profissionais, partilhando decisões, responsabilidades e recursos, ampliando o exercício de direitos e sendo compatível com a realidade brasileira, vez que se inspira no princípio da autonomia da gestão municipal, previsto pela Constituição Federal. Neste sentido, são três as esferas comprometidas: a família – com o reforço dos vínculos pelo desenvolvimento de relações de apoio, entendimento e colaboração; a comunidade – com a condução e execução diretas do Programa; e o Estado – com a coordenação do Programa e articulação com administrações locais. É imprescindível o estabelecimento de parcerias com entidades que executarão as medidas. A atividade específica do Núcleo consiste no resgate das potencialidades do adolescente e o reconhecimento de sua condição de cidadão. A operacionalização é composta das seguintes etapas: fase introdutória investigativa – com o estudo psicossocial da realidade do adolescente; fase de intervenção e controle – com capacitação e encaminhamento do adolescente às entidades conveniadas, além do acompanhamento e orientação; fase de avaliação do desenvolvimento do plano traçado, evolução do adolescente, alternativas - fase em que se avalia a medida. Este programa possibilita o desenvolvimento de uma práxis transformadora e de inclusão e cidadania dos adolescentes em conflito com a lei.
Resultados
Durante os primeiros 4 anos de desenvolvimento do programa foram atendidos 425 adolescentes, sendo 86% em LA, 13% em PSC, sendo que destes 87,3% não voltaram a delinqüir. Também foram conveniadas ao Juizado 56 entidades para execução das medidas, além da participação de 84 orientadores indicados por essas entidades.
Parcerias
São parceiras nesta ação 56 entidades conveniadas ao Juizado que executam as medidas em meio aberto.
Sistema de Justiça
Categoria D: Centros, Núcleos e Comissões de Apoio de Advogados, da Defensoria Pública, do MP e do Poder Judiciário
Menção Honrosa 2
Projeto Trabalhando o Futuro
Juizado da Infância e Juventude de Roraima
Juiz titular
BOA VISTA - RR
Desafio / Contexto
Promover e desenvolver na região uma prática judiciária de aplicação de medidas em meio aberto, especialmente medida de prestação de serviços à comunidade, a fim seguir as diretrizes impostas pelo ECA de prevalência desse tipo de medidas e de integração com a comunidade. E, além disso, proporcionar ao adolescente um processo socioeducativo de fato.
Proposta / Metodologia
Em 1994, após articulação do Tribunal de Justiça com o Governo do Estado, criou-se uma rede de atendimento para a implementação do Programa de Execução de Medida de Prestação de Serviços à Comunidade feita pelo Juizado da Infância e Juventude de Roraima. A partir do momento em que passou a executar a medida de prestação de serviços à comunidade, percebeu-se sua potencialidade. Então, em 1995 criou-se uma Coordenação para o Programa de PSC, composta pelos 5 técnicos que compõem a equipe técnica interdisciplinar do juizado, formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogo. Esta coordenação foi responsável pela sistematização das ações e procedimentos para a execução administrativa/judiciária da medida. A estrutura do trabalho desenvolvido se dá, primeiramente, pela entrevista feita pela Coordenação ao adolescente que recebeu uma medida, junto aos seus pais, para verificação das condições de seu cumprimento. Assim, para a escolha do trabalho a ser desenvolvido deve-se levar em conta as aptidões e aspirações dos adolescentes. Posteriormente, em audiência formal, são fixados os critérios do cumprimento da medida socioeducativa. Vale ressaltar que a equipe procura sempre desenvolver o vínculo com o adolescente em diversas intervenções, além de adequar todo o trabalho à realidade sócio-econômica dele e de sua família. Cada adolescente possui um orientador que tem o dever de zelar pelo cumprimento da medida, realizando visitas e reuniões de monitoramento sistemático com os envolvidos, visando à criação de uma mentalidade de co-participação no processo de reinserção do adolescente na sociedade. Além disso, é responsável pelo envio de relatórios à coordenação. A ação conta com uma rede de atendimento composta por entidades conveniadas, órgãos do poder executivo, Promotoria da infância e juventude, polícia militar e também órgãos da esfera municipal.
Resultados
O Programa Trabalhando o Futuro está implementado deste 1996. Nos anos de 1994 a 1998, 79 adolescentes foram sentenciados ao cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, destes houve somente um caso de reincidência em 1997 e 3 em 1998. Além disso, elaborou-se o Projeto Trabalhando a Cidadania, a ser desenvolvido pelo Município de Boa Vista, conforme diretrizes de municipalização do ECA.
Parcerias
São parceiros desta ação entidades da sociedade civil, órgãos do poder executivo (SEAD/RR – Garagem do Governo e Imprensa Oficial, SESAU/RR – postos de saúde, SECD/RR – rede oficial de ensino, SETRABES/RR e DETRAN/RR; Promotoria da Infância e Juventude; Polícia Militar e SOSP/RR; órgãos da esfera municipal – SEMED e SEMSA; Governo do Estado de Roraima e Tribunal de Justiça de Roraima.
Execução de Medidas
Categoria E: Entidades Governamentais
Vencedor
Programa de Liberdade Assistida
Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Belo Horizonte
BELO HORIZONTE - MG
Desafio / Contexto
A necessidade de transformar a medida de Liberdade Assistida em programas que forneçam ao adolescente que esteja em conflito com a lei reais condições para que seja estabelecido um novo projeto de vida e de cidadania e uma ruptura com a prática de atos infracionais. Além disso, garantir que as políticas de atendimento ao adolescente infrator não se atenham apenas a componentes pedagógicos, mas que possibilite uma inserção menos desigual na sociedade.
Proposta / Metodologia
Implantado em abril de 1998 pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com o Juizado da Infância e da Adolescência, o Programa de Liberdade Assistida é executado em 5 regionais de Belo Horizonte - Oeste, Centro-Sul, Leste, Nordeste e Noroeste - com capacidade para atender 50 adolescentes em cada uma delas. Em cada Regional há um técnico de referência e orientadores voluntários. O Programa Liberdade Assistida funciona como uma espécie de catalisador - provocando a inserção dos adolescentes em diversos programas existentes na cidade. Criou-se uma diretoria de medidas socioeducativas cuja idéia norteadora visa à integração dinâmica das medidas de LA e Internação. Pretende-se com isso uma discussão permanente, tentando estabelecer critérios de encaminhamentos e interlocução dos casos atendidos com regressão ou progressão de medida. Atualmente, 218 orientadores estão cadastrados no programa, estes são requisitados na medida em que recebemos o caso do juizado da infância e da juventude. Os orientadores foram distribuídos de acordo com a região da sua moradia. Aos técnicos cabe a tarefa de capacitar, direcionar e apoiar o trabalho dos orientadores de maneira individualizada. Especificamente, são responsabilidades dos técnicos o acompanhamento sistemático dos jovens sentenciados, estabelecendo com esses adolescentes os limites e as possibilidades que o cumprimento da medida impõe e os encaminhamentos necessários à rede de serviços do Poder Público Municipal e de outras instâncias de atendimento. O acompanhamento prioriza um atendimento que propicia ao adolescente o acesso à fala, à construção da sua história, endereçada a um técnico, capaz de estabelecer com ele um laço e interrogá-lo nos pontos em que ele se embaraça. A equipe técnica conta com o recurso da supervisão teórica sistemática, feita pela coordenação do programa, com freqüência semanal onde se investiga e discute o andamento de cada caso acompanhado, coletando-se dados objetivos para a formação e atualização constante de um banco de dados. Cada orientador acompanha apenas um adolescente e se disponibiliza a intermediar as relações sociais desses jovens, tornando-se para ele uma referência ética, auxiliando o técnico na tarefa de fazer cumprir a liberdade assistida. No que se refere às diretrizes pedagógicas, tem-se como ponto central a noção de “formação para a cidadania”. Descentralização, flexibilidade, parceria são as palavras e idéias-chave das diretrizes de tais ações. De forma geral, as orientações vigentes para o atendimento de adolescentes a quem se atribui ato infracional apontam para uma prática pedagógica com ênfase na educação, em sentido lato. São priorizadas atividades de educação formal, atividades de lazer, culturais e de iniciação ou formação profissional -“trabalho educativo” - que estimulam potencialidades e favoreçam a autonomia dos adolescentes, que não sejam meramente usadas para ocupação do tempo ocioso, que sejam planejadas e compartilhadas de forma participativa. Em linhas gerais, o Programa de Liberdade Assistida tem como objetivos: Criar condições para que o adolescente em medida de liberdade assistida construa um projeto de vida que contemple a ruptura com a prática do ato infracional; estabelecer com o adolescente um contrato preciso sobre as possibilidades e limites de ajuda que irá encontrar e sobre as normas que regulam seu período de permanência em liberdade assistida; propiciar um espaço de implicação onde transitar entre a prática do ato infracional e a demarcação com a lei; mobilizar lideranças e organizações não governamentais para inserção na própria comunidade dos jovens; desenvolver uma experiência referência no atendimento ao adolescente infrator que possa contribuir, com um atendimento de qualidade, condizente com os princípios da cidadania, dignidade e justiça social; estabelecer com a família um contrato de ajuda mútua em torno das necessidades dos adolescentes e os limites que o cumprimento da medida continuada impõe; inserir e acompanhar o adolescente na vida escolar; viabilizar alternativas comunitárias para profissionalização e geração de renda; desenvolver no adolescente a confiança e a capacidade de reflexão sobre suas vivências, dificuldades, sua ação no mundo; avaliar periodicamente junto ao adolescente o seu percurso no cumprimento da medida de Liberdade Assistida.
Resultados
Neste ano de 1998 foram atendidos 110 adolescentes e suas famílias, sendo incluídos na rede de atendimento formada. Ademais, percebeu-se grande mobilização da sociedade civil frente à questão dos adolescentes, fomentando-se a discussão e o debate públicos.
Parcerias
São parceiros desta ação entidades da sociedade civil, como associações de bairros, redes de serviços comunitários e associações culturais.
Execução de Medidas
Categoria E: Entidades Governamentais
Menção Honrosa 1
Programa de Liberdade Assistida
Prefeitura da Instância Turística de Itu
ITÚ - SP
Desafio / Contexto
Executar em âmbito municipal a medida de liberdade assistida, conforme as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proposta / Metodologia
O Município de Itú comprometeu-se em prestar e prover o acompanhamento a adolescentes em liberdade assistida, garantindo-lhes a condição de sujeitos de direitos através de um processo de reintegração e participação na família e na comunidade, por meio de condutas de orientação pedagógicas e de encaminhamentos. Teve início em 1997 e possui uma equipe interdisciplinar composta por 1 assistente social e 1 psicólogo que exercem a função de orientadores. Esta ação procurou a integração dos serviços da rede de atendimento a fim de garantir ao adolescente uma prestação completa, o que foi facilitado pela execução municipal da medida. O desenvolvimento da proposta pedagógica se dá através de contatos individuais, grupais e familiares, nos quais se procura a identificação dos principais problemas enfrentados e a construção de um novo projeto de vida.
Resultados
Integração da família dos adolescentes com a rede de atendimento municipal; oferecimento de cursos profissionalizantes para 66% dos adolescentes em LA; diminuição da reincidência em 85% dos casos; assiduidade de 90% dos adolescentes ao programa.
Parcerias
Entidades da sociedade civil e rede municipal de atendimento, além da FEBEM do Estado de São Paulo que financia a execução do programa.
Execução de Medidas
Categoria E: Entidades Governamentais
Menção Honrosa 2
Projeto Alerta – Menção Honrosa 1ª Edição
Prefeitura de Presidente Prudente
PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Desafio / Contexto
A necessidade de executar medidas em meio aberto com qualidade, oferecendo aos adolescentes em conflito com a lei, orientação social e psicológica, de forma a estabelecer um caminho de volta para uma adolescência que lhes permita formular um projeto de vida saudável.
Proposta / Metodologia
O Projeto Alerta é a execução de medidas em meio aberto em âmbito municipal prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e consiste em receber, orientar e acompanhar os adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto. O objetivo geral do presente trabalho consiste em proporcionar desenvolvimento integral ao adolescente, no sentido de prepará-lo para a vida, promovendo o retorno à escola formal, estimulando e apoiando alternativas de trabalho, envolvendo sua família na reorganização e definição de papéis. O trabalho se desenvolve com a seguinte metodologia: são realizadas entrevistas com os adolescentes antes de serem encaminhados para o cumprimento das medidas socioeducativas, a fim de se verificar as condições de seu cumprimento pelo adolescente. Também é realizado o acompanhamento social das famílias dos adolescentes, além de visitas periódicas. O acompanhamento psicológico ao adolescente é realizado através de uma abordagem grupal e/ou individual, tendo como principal proposta pedagógica a de fazer com que o adolescente repense o momento vivido, visando à construção de um projeto de vida. Ademais, são viabilizadas bolsas de estudo em cursos de computação, línguas, entre outros, a fim de incentivar o interesse pelo trabalho e pela profissionalização. A fim de maximizar o trabalho desenvolvido, estabeleceu-se um canal de comunicação entre a equipe responsável pelo projeto e o Poder Judiciário, momento em que são trocadas informações sobre cada caso. A equipe conta com 5 profissionais, sendo 1 assistente social, 2 psicólogos, 1 motorista e 1 escriturário.
Resultados
São atendidos cerca de 80 adolescentes por mês.
Parcerias
Este projeto é executado em parceria com entidades sociais, escolas, hospitais, outras secretarias, que recebem os adolescentes para o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, assim, como outros departamentos da própria secretaria municipal de assistência social.
Execução de Medidas
Categoria F: Entidades Não-Governamentais
Menção Honrosa
Programa de Execução de Medidas em Meio Aberto
Organização de Auxílio Fraterno
SALVADOR - BA
Desafio / Contexto
Executar medidas em meio aberto que proporcionem real possibilidade de inclusão aos adolescentes em conflito com a lei.
Proposta / Metodologia
Os adolescentes atendidos pela organização são encaminhados à escola formal, ao Centro de Arte e ao Centro de Formação de Jovens Instrutores, onde se dá o desenvolvimento de atividades profissionalizantes. A proposta pedagógica está fundamentada na Escola Produtiva – educação para e pelo trabalho – nos princípios de “aprender fazendo”, da ética, da solidariedade e da fraternidade. Os programas desenvolvidos têm por objetivos fortalecer o processo educativo e facilitar a tomada de consciência e de responsabilidade por parte dos jovens. Nesse contexto, são desenvolvidas as seguintes ações: Vivência – programa de conhecimento e integração; Segunda cultural – debates sobre problemas sociais; Eventos; Encontro de Formação de Pais e Responsáveis; Sexta Nacional – resgate de valores patrióticos; Encontro de formação de instrutores – avaliação do projeto. O procedimento adotado junto aos adolescentes se inicia com uma entrevista ao adolescente; preenchimento de questionários de identificação; apresentação à equipe de coordenação.
Resultados
Em 1996 foram atendidos 10 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, dos quais apenas um se evadiu.
Parceiros
A organização possui convênios com diversas entidades, como o BID, FAT, Governo do Estado, POMMAR, CARITAS, entre outras.
Execução de Medidas
Categoria I: Programas e Ações
Vencedor
Programa de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade
Janete Aparecida Tortato
Lion Clube Curitibanos Centenário
CURITIBANOS - SC
Desafio / Contexto
Implantar e implementar programas de medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, a fim de integrar a família, poder público, sociedade civil e comunidade no que se refere ao atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
Proposta / Metodologia
Propôs-se a execução de um programa de medidas em meio aberto, integrando todos os agentes sociais na socioeducação dos adolescentes, competindo a cada parte uma função e conseqüente responsabilidade. Assim, ao Lions compete prestar contas e indicar o técnico capacitado; ao Juiz da Infância e Juventude e Diretor do Foro compete a promoção de toda infra-estrutura e presença em reuniões; ao Ministério Público compete, além de suas atribuições constitucionais, agir em conjunto com a coordenação do programa no momento da oitiva, a fim de possuir uma visão mais completa do caso a ser representado; à Prefeitura compete oferecer apoio no que a Secretaria de Justiça e Cidadania não puder satisfazer; à União das Associações de Moradores de Bairros compete a realização e organização de reuniões; às associações de moradores de bairros compete a participação nas reuniões e indicação de orientadores comunitários voluntários em suas comunidades; aos orientadores comunitários voluntários compete a participação em todas as reuniões, bem como acompanhar o processo socioeducativo dos adolescentes; às entidades públicas compete receber os adolescentes e prestar-lhes os serviços devidos; à coordenação compete integrar e zelar pela harmonia das ações desenvolvidas pelos agentes envolvidos, além de participar efetivamente do processo socioeducativo dos adolescentes. Para tanto, desenvolveu-se uma metodologia em 4 etapas: uma primeira de integração dos agentes envolvidos; a segunda e terceira de capacitação da comunidade e cadastro dos orientadores comunitários e a última etapa de contato com entidades públicas para propagar a importância da acolhida e reunir as oportunidades a serem oferecidas aos jovens em conflito com a lei.
Resultados
Foram cadastrados 15 orientadores voluntários comunitários de profissões, escolaridades, idades e atividades variadas. Quanto às entidades para Prestação de Serviços à Comunidade, foram cadastradas duas: APAE e Hospital local.
Parcerias
São parceiros nesta ação a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, o Juizado da Infância e Juventude, o Ministério Público, a União das Associações de Moradores e a Prefeitura Municipal.
Execução de Medidas
Categoria I: Programas e Ações
Menção Honrosa 1
Programa “Ressocialização através da Arte”
Antonio Veronese
RIO DE JANEIRO - RJ
Desafio / Contexto
Estimular nos adolescentes em conflito com a lei, já em cumprimento de medida socioeducativa, o interesse pela arte e utilizá-lo como forma de ressocialização e de reabilitação sócio-psicológica.
Proposta / Metodologia
Propôs-se trabalhar com os adolescentes compreendidos na faixa etária de 12 a 18 anos, privados de liberdade por sentença judicial em decorrência de histórico infracional, permitindo que através do processo de criação seja desenvolvida a auto-confiança e melhorada a auto-estima. A idéia inicial foi ensinar pintura a óleo aos adolescentes que, uma vez apresentados ao processo lúdico da pintura, têm uma completa modificação de comportamento, o que é verificado na transformação dos trabalhos ao longo do curso: na primeira fase as pinturas são incipientes e trazem símbolos de terror e conforme avança o curso, modifica-se a qualidade pictórica dos trabalhos e também a temática, que se desembrutece, fazendo-os recuperar símbolos da infância. A estratégia deste curso ocorre em duas frentes: uma dentro das instituições, nas oficinas que comprovadamente têm função terapêutica para os meninos e a outra dá-se na contínua montagem de exposições com trabalhos resultantes das oficinas, visando diminuir a intolerância da sociedade com seus adolescentes infratores.
Resultados
Com o desenvolver do processo, acompanha-se uma acentuada queda da violência intra-grupo, contendo a agressividade e disputa, mostrando-se capazes de produzir o belo e, portanto, modificando a avaliação que têm de si mesmos, recuperando a auto-estima e dignidade. Os adolescentes que participam do projeto têm uma mudança significativa de comportamento, resultando no abrandamento das medidas inicialmente imputadas. Os trabalhos já foram expostos em diversos lugares, como na Fundação Païdos de Genebra, Museu da Cidade de São Paulo, Salão Negro do Congresso Nacional, na San Francisco University, no World Summit of Children, na Comissão de Direitos Humanos da ONU e na Universidade de Geneve.
Parcerias
Criam da Penha, Greip da Penha, Fundação São Martinho, Casa de Acolhida de Vila Isabel, CAJE de Brasília, Casa Aberta, CRT – Centro de Recuperação e Triagem (Brasília), Cerim da Mangueira.
Execução de Medidas
Categoria I: Programas e Ações
Menção Honrosa 2
Programa de Cooperação Técnica UERJ
DEGASE – Departamento de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
RIO DE JANEIRO - RJ
Desafio / Contexto
Estimular o debate público com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente e adequar o atendimento despendido aos adolescentes, através de capacitação.
Proposta / Metodologia
Para superar esse desafio, propôs-se a inserção da universidade na atuação pela aplicação do ECA. Fez-se parceria entre DEGASE e UERJ para estudar ações de adequação da conduta de atendimento ao adolescente, promovendo uma série de cursos de capacitação aos agentes envolvidos na execução do processo socioeducativo. Assim, firmou-se o programa de cooperação técnica entre a universidade e o DEGASE. Desenvolveram-se uma série de atividades, dentre as quais um curso básico de qualificação de profissionais para a ação socioeducativa; cursos de extensão, atualização e especialização; campos de estágio, que envolve um Escritório de Cidadania – que postula, promove e zela pelos direitos dos adolescentes -, Estágios Curriculares e Atividades de Extensão, Estágios de Observação e Especialização; Consultoria ao DEGASE; Cidadania Cultural – que compreende a inclusão dos adolescentes em atendimento pelo DEGASE e de seus funcionários nas atividades culturais promovidas pela UERJ; Publicações; Seminário sobre Ações Socioeducativas e Políticas Públicas para a Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro; e, com destaque, a pesquisa sobre o envolvimento de crianças e adolescentes com o tráfico e o uso de drogas no Estado do Rio de Janeiro, dimensionando de forma exemplar a problemática envolvida.
Resultados
Foram ministrados cursos de capacitação e especialização para diversos profissionais que lidam direta e indiretamente com os adolescentes em conflito com a lei, além de pesquisas e consultas acerca das principais diretrizes do ECA.
Parcerias
Nenhuma.
Execução de Medidas
Categoria J: Governos de Estado
Vencedor
Centro Sócio Educativo Homero de Souza Cruz Filho
Governo do Estado de Roraima
BOA VISTA - RR
Desafio / Contexto
Viabilizar a execução administrativa das medidas socioeducativas privativas de liberdade (internação e semiliberdade) de acordo com as exigências da normativa internacional e nacional.
Proposta / Metodologia
Funcionamento de um Centro Sócio Educativo para execução das medidas de internação e semiliberdade. Esse Centro está localizado no perímetro urbano da cidade e tem uma estrutura arquitetônica moderna e arrojada que rompe com a noção de instituição de confinamento, permitindo aos adolescentes visualizar as vantagens da progressão socioeducativa durante seu processo. O Centro comporta 4 unidades, distribuídas de acordo com a etapa socioeducativa em que o adolescente se encontra: Casa Azul – para adolescentes que cumprem medida de internação sem possibilidade de atividades externas; Casa Verde – para educandos que cumprem medida de internação com possibilidade de exercerem atividades externas, possuem maior liberdade e espaço particular em relação à casa azul; Casa Salmon – para educandos que se encontram em medida de semi liberdade; Casa Rosa – destinada às adolescentes do sexo feminino. Em cada unidade não ficam mais de 30 adolescentes. Todas as unidades possuem áreas verdes e de lazer internas, refeitórios e banheiros próprios. Os adolescentes são separados nas unidades em quartos por critérios de idade, compleição física e gravidade do ato infracional. A proposta pedagógica se inspira na pedagogia da presença, que é o novo paradigma de atendimento, baseada na relação de ajuda, em que cada agente em contato com os adolescentes têm a responsabilidade de entrar em contato pessoal com o educando e servir-lhe de modelo e exemplo, favorecendo-lhe a vivência comunitária – comunidade aqui entendida como educandos, direção, serviços administrativos, serviço interprofissional (psicólogo, pedagogo e assistente social), educacional e jurídico, além dos serviços de parceria. A operacionalização da proposta pedagógica está fundamentada em dois princípios: da incompletude institucional e incompletude funcional. A incompletude institucional se traduz na organização de serviços em parceria, quer por outras secretarias de estado, quer por organizações da sociedade civil, sendo que todos estes profissionais passam a ter subordinação operacional ao Centro Sócio Educativo. A incompletude funcional possui referência na crença de que o educando é um todo que, somente mediante intervenção interdisciplinar, pode ter um processo de fato socioeducativo, ou seja, produz-se um estudo interdisciplinar juntamente com o adolescente para elaborar o plano individual de execução da medida. Quanto à família, esta é acompanhada e preparada para acolher novamente o adolescente, a fim de manter o seu desenvolvimento socioeducativo após sua desinstitucionalização.
Resultados
Com a implementação do Centro Sócio Educativo percebeu-se uma menor reincidência dos adolescentes e diminuição da duração das medidas privativas de liberdade, além do fortalecimento e participação de toda sociedade no processo socioeducativo.
Parcerias
São parceiros desta ação diversas instituições governamentais e não governamentais que atuam a partir da perspectiva de incompletude institucional e funcional.
Execução de Medidas
Categoria J: Governos de Estado
Menção Honrosa 1
Programa Jovem Cidadão
Secretaria de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho do Mato Grosso do Sul
CAMPO GRANDE - MS
Desafio / Contexto
Cumprir missão institucional de gerir, normatizar e executar a política estadual de defesa dos direitos da criança e do adolescente, principalmente referente àqueles que se encontram em conflito com a lei, valorizando as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que tange à aplicação de medidas em meio aberto.
Proposta / Metodologia
Para operacionalização dessa missão institucional a Secretaria instituiu em 1998 o Programa Jovem Cidadão, que consiste em um conjunto de projetos e ações articulados. A proposta é voltada para a reformulação do sistema atual, a fim de adequá-lo ao que estabelecem as normas vigentes. A meta principal desta proposta consiste na estruturação de serviços e atendimentos que valorizam as medidas não privativas de liberdade e a integração sócio-familiar dos jovens inseridos no sistema de privação de liberdade. Para tanto, reformou-se a estrutura funcional da Secretaria, sendo criada uma Superintendência de Cidadania, composta por uma Coordenadoria de Atenção e Proteção Especial ao Adolescente, com 4 diferentes núcleos. Há um núcleo de execução de medidas privativas de liberdade, que é encarregado de executar as medidas de internação, em 7 unidades de internação, com capacidade para, no máximo, 25 adolescentes cada; o trabalho socioeducativo conta com ações articuladas e privilegia o ensino fundamental, a profissionalização e o desenvolvimento artístico, contando com diversos parceiros para realização dessas atividades. Outro núcleo é o de execução de medidas não privativas de liberdade, encarregado pela execução de LA e PSC, com cooperação da Secretaria de Estado de Educação e Universidade Federal. Há também o núcleo de defesa dos direitos da criança e do adolescente, cuja função é desenvolver ações mobilizadoras da sociedade e das instituições no sentido da eliminação e erradicação das situações de violações de direitos das crianças e adolescentes, fomentando o debate público. O último núcleo é o de projetos especiais, que têm por objetivo o desenvolvimento de projetos de caráter transitório que incentivem habilidades artísticas, profissionais e culturais, bem como a articulação da participação da sociedade civil e outros órgãos na questão dos adolescentes em conflito com a lei. Dentre os projetos operacionais existentes estão: projeto de oficinas de cidadania; projeto educação e cidadania; projeto encantado; projeto liberdade e cidadania; projeto equipar, projeto pelos caminhos da cidadania. Vale ressaltar que todas as ações desenvolvidas estão voltadas para o desligamento dos adolescentes, buscando sua integração social, valendo-se da imprescindível participação das Organizações Sociais, Instituições Públicas e Empresas da Iniciativa Privada.
Resultados
Todas estas ações foram implementadas, sendo que se percebeu o resgate da cidadania da maioria dos jovens assistidos e também um grande envolvimento do poder público nas ações de combate à violação de Direitos. Além disso, constata-se o grande envolvimento de toda sociedade nas questões referentes à inclusão dos adolescentes em conflito com a lei na dinâmica social.
Parcerias
Para o desenvolvimento do programa, a Secretaria conta com a ajuda externa do Ministério da Justiça, da Secretaria de educação e da Fundação de Promoção Social do Mato Grosso do Sul, Prefeituras, Conselhos Tutelares, Universidades, empresas públicas e organizações da sociedade civil, tais como EMPAER, DERSUL, Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social, Coordenação Estadual do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Fórum DCA, Associação Campo Grandense de Professores, Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, Universidade para o Desenvolvimento do Pantanal, Conselho Estadual do Negro, Serviço Nacional de Aprendizados Rural, Associação das Mulheres do Negócio de Mato Grosso do Sul, Associações de Moradores, Santa Casa de Campo Grande e outros.
Execução de Medidas
Categoria J: Governos de Estado
Menção Honrosa 2
Fundação da Criança e do Adolescente do Pará
Governo do Estado do Pará
BELÉM - PA
Desafio / Contexto
Promover a execução das medidas socioeducativas do art. 112, ECA, de forma que se crie um ambiente sócio educativo que possibilite o redimensionamento de hábitos e valores para o pleno exercício da cidadania e a criação de uma rede de atendimento e serviços, a fim de promover a real inclusão dos adolescentes em conflito com a lei.
Proposta / Metodologia
Propôs-se o atendimento aos adolescentes, sustentado em três razões: uma jurídica – de prevalência e respeito à regra social; uma política – de ação do poder público na prevenção e combate à criminalidade; e outra ética – traduzida pela capacidade essencial do ser humano de transformar-se a partir de um elenco de valores socialmente aceitos, em interação com a sociedade. Definiram-se como elementos conceituais para a ação da fundação os seguintes: o adolescente como destinatário de proteção integral e ser em desenvolvimento; a relação educador/educando fundamentada em diálogo e no ato presencial; educação como práxis socioeducativa, intencional e direcionada para a transformação da vida e dos sujeitos, de forma emancipatória; instituição como um elo existente em extensa rede de atendimento e serviços que promovem e garantem o ECA. O modelo metodológico apresentado consubstancia-se na pedagogia da presença, fundamentada na relação de ajuda entre educador e educando onde o processo de intervenção se constrói na presença concreta e intencional do educador na vida do adolescente. Caracterizam-se como componentes básicos desta proposta pedagógica: a resiliência – categoria da psicologia social que identifica nos indivíduos a possibilidade de desenvolvimento e crescimento pessoal nas adversidades; o protagonismo juvenil – participação efetiva do adolescente na sociedade como ator e agente transformador de sua própria realidade. Assim, as atividades desenvolvidas estão sempre de acordo com esses parâmetros impostos, promovendo-se a escolarização, a profissionalização, arte cultura e lazer, atendimento à saúde, orientação e apoio familiar, assistência religiosa e documentação civil e militar.
Resultados
São executas as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA, primando pela observância das suas diretrizes.
Parcerias
Diversas instituições da sociedade civil e do poder público que compõem uma rede de atendimento e serviços articulada.
Produção de Conhecimento
Categoria F: Entidades Não-Governamentais
Vencedor
APAR – Associação de Pais e Amigos de Adolescentes em Risco
Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NCA/PUC-SP
SÃO PAULO - SP
Desafio / Contexto
A maioria das famílias de adolescentes em conflito com a lei pertence às camadas populares de baixa renda e apresentam limitações objetivas quanto às condições de vida, de trabalho, de moradia e de escolaridade, além de desconhecimento das questões pertinentes ao ECA. Por outro lado, os adolescentes depositam na família as suas maiores necessidades. Assim, faz-se necessária a construção de uma proposta metodológica para atuar junto às famílias de adolescentes em conflito com a lei, dando-lhe o suporte devido.
Proposta / Metodologia
A metodologia aplicada inicia-se com a aproximação do Núcleo com as famílias, momento em que são observadas e coletam-se dados necessários para a elaboração de um diagnóstico. A articulação entre o atendimento individualizado à família e as ações de caráter coletivo se dá através de ações que se iniciam por um contato mais próximo e passam em seguida para um atendimento sistematizado, base para superação de seu isolamento. No movimento formado pela passagem do agir individual para o agir coletivo surgem novas experiências e dados que permitem o planejamento de intervenção futura real. A metodologia e estratégias de ação da equipe APAR consistem em fazer uma sensibilização junto às forças locais com a finalidade de apresentá-la e obter adesão e apoio dos segmentos envolvidos no atendimento ao adolescente em risco, executar e acompanhar as ações cotidianas com os familiares. A ação desenvolvida tem por base o agir profissional diante dos problemas relacionados à infração e à violência decorrentes do ato, cuidando sempre em manter um acompanhamento sistemático do trabalho desenvolvido para que o caráter interventor não seja prejudicado. Vale ressaltar que é imprescindível a capacitação e envolvimento dos profissionais no trabalho. O acompanhamento das ações se dá a partir da experiência compartilhada que diz respeito aos problemas imediatos e cotidianos vividos pelas famílias, que compõem o momento sócio educativo e terapêutico do processo de trabalho. O profissional atua como mediador dos interesses e expectativas dos membros da APAR com o poder público, apontando caminhos e estratégias de ação. A APAR desenvolve um trabalho de socialização com as famílias, abrindo oportunidades para ação.
Resultados
Antes da iniciativa de formar a APAR, o contato com as instâncias do Ministério Público, judiciário e Febem era realizado por cada família individualmente. O exercício coletivo realizado pelas famílias trouxe um novo aprendizado, já que os problemas enfrentados pelas famílias encontraram no espaço público formas de manifestação e novas perspectivas para soluções. Ademais, a organização da família pode contribuir para a convergência de soluções entre o processo judicial e o atendimento socioeducativo e terapêutico do adolescente em medida de internação.
Parcerias
Nenhum.
Produção de Conhecimento
Categoria G: Estudantes ou Entidades Estudantis
Vencedor
Pesquisa-Ação com os Adolescentes Submetidos à Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade
Liana Lemos Gonçalves
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
PORTO ALEGRE - RS
Desafio / Contexto
Adequar a orientação prestada pela entidade receptora de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
Proposta / Metodologia
Perante o desafio apresentado, propôs-se a elaboração de uma pesquisa para identificação do perfil dos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, realizada em concomitância com ações de fiscalização e supervisão do trabalho desenvolvido pelas entidades executoras. A pesquisa segue os princípios de que para que a medida de prestação de serviços à comunidade tenha eficiência, deve ser executada tendo em vista seu significado social e ético, além de consistir em atividade de utilidade e relevância para a comunidade. Além disso, atribui ao espaço universitário o dever de difundir e formar, sendo a área de criança e adolescente prioridade absoluta. No desenvolvimento da pesquisa-ação, efetua-se um estudo dos processos dos adolescentes, entrevistas direcionadas a captar as expectativas do adolescente quanto a medida a ser cumprida e sua reinserção social, estudo do local mais adequado para execução da medida, tabulação de dados, reuniões com o poder judiciário e adolescente, estudo de bibliografia sobre o tema, inclusão de adolescentes em cursos profissionalizantes, estudo de experiências similares para estudo comparado, organização de palestras, cursos e seminários com temas de interesse dos adolescentes, síntese de avaliação dos dados empíricos e confronto com base teórica, a fim de fundamentar trabalhos futuros. Todo este trabalho, no período de agosto de 1997 e agosto de 1998, foi realizado com 141 adolescentes, cujas experiências serviram de base para a pesquisa-ação.
Resultados
A partir do desenvolvimento da pesquisa-ação, foi identificada pelo Juizado uma melhora significativa no cumprimento das medidas, além de ter-se de fato identificado um perfil mais representativo dos adolescentes em medida de prestação de serviços à comunidade. Também foram realizadas diversas ações de inclusão dos adolescentes pesquisados, tendo em vista as atividades acima descritas.
Parcerias
Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre.
Produção de Conhecimento
Categoria G: Estudantes ou Entidades Estudantis
Menção Honrosa
Pesquisa: “A Realidade do Adolescente Autor de Ato Infracional em Blumenau: uma pesquisa sobre a estrutura familiar, fator econômico, socialização e comportamento desviante”
Larissa Mara Wippel
Universidade Regional de Blumenau
BLUMENAU – SC
Desafio / Contexto
Identificar qual a correlação entre os atos infracionais e as variáveis de estrutura familiar, fator econômico, socialização e o comportamento desviante na conduta dos adolescentes na cidade de Blumenau.
Proposta / Metodologia
Para trabalhar este desafio, propôs-se a elaboração de pesquisa que tem por objetivos conhecer aspectos próprios da adolescência através da identidade normal e desviante, proporcionar novas alternativas de atendimento, aprofundar o conhecimento sobre dinâmicas familiares pertinentes na história de vida dos adolescentes, verificar a influência de grupos de pares no processo de socialização. A metodologia traduz-se em pesquisa participante – processo de investigação e de ação voltado para as necessidades básicas dos indivíduos, com o objetivo de mudança ou transformação social; coleta de dados – roteiro de entrevista dividido entre adolescente e família. Foram entrevistados 53 adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias, de dezembro de 1996 a novembro de 1997 (20% da população atendida pela superintendência de programas socioeducativos), na idade de 12 a 18 anos incompletos.
Resultados
Demonstrou-se com a pesquisa que 59% dos adolescentes autores de atos infracionais provém de famílias nucleares, e 43% das famílias afirmam ter relacionamento familiar conflituoso; 34% das famílias e adolescentes possuem baixa renda familiar; 50,9% freqüentam o ensino formal, sendo possível formular conclusões gerais pertinentes ao perfil dos adolescentes em conflito com a lei.
Parcerias
Nenhum.
Produção de Conhecimento
Categoria H: Instituições de Ensino Superior, Núcleos de Pesquisa e Extensão Universitária
Menção Honrosa
Pesquisa: “A Vida de Jovens Infratores e Seus Irmãos Não Infratores”
Simone Gonçalves Assis
Centro Latino Americano de Estudos da Violência e Saúde Fundação Oswaldo Cruz – CLAVES/FIOCRUZ
RIO DE JANEIRO - RJ
Desafio / Contexto
A problemática da violência praticada por jovens, apesar de crescente, não tem sido objeto de estudos e pesquisas que permitam a compreensão mais completa do assunto, no que se refere aos motivos que conduzem os jovens à violência. Esta falta de conhecimento acerca destes problemas faz com que não sejam propostas ações válidas e eficazes na contenção e prevenção ao problema.
Proposta / Metodologia
Propôs-se a elaboração de uma pesquisa que analisa a história de vida de jovens que praticaram atos infracionais considerados graves e de seus irmãos que não tenham cometido quaisquer atos infracionais. Objetivou-se investigar a vida de adolescentes infratores envolvidos em atos graves, como homicídio, roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, tráfico de drogas, e seus irmãos e primos não infratores, a fim de conhecer fatores de risco e de proteção para a delinqüência; aprofundar o conhecimento acerca da realidade familiar, comunitária e social desses jovens; investigar a participação dos setores públicos responsáveis ao atendimento ao infrator. Foram escolhidos os Estados do Rio de Janeiro e Pernambuco para a pesquisa, tendo em vista a relevância de incidência de infrações juvenis e desigualdade social. Foi utilizada metodologia de entrevistas, em que 92 jovens foram entrevistados, sendo 61 infratores em comprimento de medida de internação no Instituto Padre Severino, Escola João Luis Alves e CRIAM (RJ) e no presídio de Paratibe (Recife) e 31 irmãos ou primos desses jovens e que não cometeram nenhum ato infracional. Para a obtenção dos dados foram realizadas duas sessões com os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e uma com irmãos/primos. As entrevistas consistiam em dados sobre a família, a comunidade, escolaridade, grupo de amigos, lazer, uso de drogas, trabalho, planos futuros, principais diferenças entre infratores e seus irmãos, além da percepção dos adolescentes quanto à sua institucionalização. Vale ressaltar que a base primordial para o estudo foi a trajetória de vida narrada pelos adolescentes.
Resultados
No que se refere às famílias dos adolescentes, a pesquisa constatou uma série de diferenças entre os adolescentes infratores e seus irmãos não infratores. No que se refere à família constatou-se que os infratores tendem a manter imagens mais idealizadas sobre suas famílias, além de possuírem menor capacidade para lidar com os problemas relacionados a perdas. No âmbito social/comunitário a diferença que se mostrou mais flagrante foi em relação à escolha de amizades, sendo que a quase totalidade dos irmãos e primos não infratores preferem amigos que não estejam ligados ao mundo infracional, comportamento inverso ao dos infratores; além disso, os entrevistados não infratores também enfrentam condições sócio econômicas mais adversas, o que os torna mais responsáveis. Especificamente no foco individual, os adolescentes não infratores se mostram mais tranqüilos e calmos, em oposição aos infratores, mais agitados e valentes, além de mais rebeldes e inconformados com as dificuldades da vida, sentimento este vinculado ao sentimento de agressividade descontrolado. A capacidade de refletir sobre a vida e efetuar planos futuros foi destacadamente mais intensa nos parentes não infratores, assim como a maior introjeção de limites sobre o que é certo e errado e um maior valor dado à vida. A pesquisa também percebeu que a institucionalização não tem surtido seu objetivo principal, qual seja, a socioeducação, tendo em vista a série de agressões e violência perpetradas contra os adolescentes, pontuando que o sistema de justiça, órgãos executores de medidas e sociedade, até o momento, têm se mostrado incapazes de modificar essa situação.
Parcerias
Nenhuma.
Veja também:
